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ARTIGOS



NORMAS JURÍDICAS

A norma jurídica, disciplinadora dos modos de conduta interessantes ao convívio social, é a expressão formal do Direito, e o conjunto das normas jurídicas forma o ordenamento jurídico, ensina Arnaldo Vasconcelos, jurista, professor universitário, funcionário aposentado do Banco do Nordeste, autor de “TEORIA DA NORMA JURÍDICA”.

Conceito

Sistema hierárquico de normas, o Direito leva as pessoas a se ligarem, comprometendo-se entre si, quer dizer, obrigando-se mutuamente. A norma enuncia e veicula o Direito, um sistema de limites, porquanto “as normas jurídicas são normas de delimitação de interesses, fixando o limite entre o direito e não-direito”.

A norma jurídica alcança o campo da legalidade (campo da previsão da lei, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), da ilicitude (conduta reprimida por sanção) e da licitude (campo além da faixa de legalidade, indefinido e ilimitado). O mundo do direito coincide com o mundo da sociabilidade.

Natureza

A norma é, antes de tudo, norma ética. A norma ética abrange a norma jurídica (legal, consuetudinária, jurisprudencial e doutrinária), com sanção institucionalizada e coação, e a norma moral, com sanção apenas social e interior.

Após interpretar a teoria da imperatividade da norma jurídica, a teoria da norma como coatividade ou coação e outras doutrinas, Arnaldo Vasconcelos demonstra a norma como juízo disjuntivo, posição defendida por Carlos Cossio, e a norma como juízo de estrutura trivalente, na forma preconizada por Miguel Reale.

Para Cossio, a norma expressa-se na forma de um juízo disjuntivo: como deve acontecer uma coisa (mundo lícito) ou, em caso contrário (mundo ilícito), a sanção.

Para Reale, a norma comporta a previsão de um fato, e esse fato, pelo seu valor, determina uma consequência. A norma é a integração de fato e valor, e ela encerra valores a serem preservados.

O Direito envolve três aspectos básicos: normativo (o Direito como ordenamento); fático (o Direito como fato) e axiológico (o Direito como valor de Justiça).

Norma, fato e valor são os três elementos da tridimensionalidade do Direito, de acordo com Miguel Reale, doutrinador da Teoria da Tridimensionalidade do Direito. Inexistem separados. Coexistem numa unidade concreta, completa Reale.

São características da essência da norma, segundo Reale: o caráter “imperativo” (a obrigatoriedade da norma) e o caráter “hipotético” (previsão de fatos).

Fundamento

“A norma tinge o fato, juridicizando-o, e tem-se, então, o fato jurídico”, explica Arnaldo Vasconcelos. Ele complementa: só há Direito a partir da norma, e não há Direito fora da norma jurídica.

O fundamento da norma jurídica é dado pela razão de justiça, afirma Arnaldo Vasconcelos.

Ele examina todas as principais formulações doutrinárias sobre o fundamento da norma jurídica: as teorias teocráticas (a norma expressão da vontade de Deus), jusnaturalista (a norma como expressão do Direito Natural, ou o sentimento de aspiração de justiça sempre presente no homem), contratualista (a norma como resultado do contrato social ou da vontade geral) e neocontratualista (a norma como adesão a seu preceito ou expressão de reconhecimento), histórica (a norma como expressão do costume e do espírito do povo), sociológica (a norma como produto natural das condições da vida social) e normativistas (a norma como objeto da Ciência do Direito e separada dos elementos metajurídicos).

Características

As normas têm três características ou propriedades, de acordo com Arnaldo Vasconcelos: a bilateralidade (a norma tem dois lados: alguém dispõe, os demais obedecem); a disjunção (o dever-ser ou a sanção pelo descumprimento do dever-ser) e a sanção (a pena para o ato ilícito).

Os elementos da generalidade, da abstratividade, da coatividade (tem apenas caráter aleatório no Direito), da imperatividade (a norma não expressa relação entre legislador e súditos) e da permanência (incompatibilidade com o progresso social) não se prestam à caracterização das normas jurídicas.

Classificação

Arnaldo Vasconcelos apresenta uma seleção de classificações das normas jurídicas: quanto à destinação (Direito, previsão normativa, e Sobredireito, normas sobre normas, normas de caráter público ou social); quanto ao modo de existência (normas explícitas, ou Direito expresso, e normas implícitas, supridoras das lacunas do Direito expresso); quanto à fonte (a lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais de Direito); quanto à matéria (normas de Direito Público, normas de Direito Privado e normas de Direito Social).

Legitimidade

“Onde houver norma jurídica, há Direito a observar”, ensina Arnaldo Vasconcelos.

Ele avalia a norma jurídica sob o aspecto da validade formal, instâncias de validade, e sob o aspecto da validade material, ou instâncias de valor (a norma obriga não somente porque é válida, mas também porque tem valor).

As instâncias de validade são: a juridicidade (relações intersubjetivas); a positividade (o direito posto e a exigibilidade do preceito normativo); a vigência (dimensão temporal da norma); eficácia (validade social, a constância na aplicação da norma).

As instâncias de valor são: justiça (o mérito de o Direito positivo possuir valor); legitimidade (a norma precisa ser justa e legítima, poder com autoridade).

“Onde há homens agrupados, há Direito”. Todo grupo social pressupõe, para a sua manutenção e desenvolvimento, organização interna e estrutura de poder. O poder para impor-se necessita ter autoridade, isto é, ser legítimo, e o poder legítimo (poder com autoridade ou poder autorizado) se situa entre dois pólos equidistantes: a anarquia (cada um faz sua lei) e o despotismo (a lei de um para todos).

Somente o poder legítimo pode outorgar normas jurídicas com presunção de justiça e de legitimidade, ou seja, normas justas e legítimas justificadoras da obrigatoriedade jurídica.

As normas das associações de malfeitores (mafiosos) revelam nota de validade formal e podem conter certo grau de justiça, mas lhes falta a legitimidade (poder autorizado).

O Direito é criação do Estado, e a soberania é a fonte única e exclusiva de produção do Direito, diz a doutrina monista jurídica O Direito positivo se resume ao sistema jurídico do Estado.

O ordenamento jurídico abrange, além do sistema estatal, vários outros sistemas criados pelas sociedades e cidadãos, como a Igreja, o sindicato e o clube esportivo, diz a doutrina pluralista jurídica (pluralidade de Direito positivo).

O poder de criação normativa não é originário nem exclusivo do Estado. O Direito antecede o Estado e o institui. A instituição do Estado é ato jurídico, e representa a transferência pela sociedade ao Estado do máximo de poder, a fim de o Estado assumir a criação do Direito, zelar por sua integridade e garantir o seu cumprimento.

“Todo o poder poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, diz o artigo 1º, parágrafo único, da CF).

O Estado se converte em juiz da legalidade, e o povo fica como árbitro supremo da legitimidade.

As pessoas se obrigam juridicamente impelidas pelo sentimento de justiça e pela crença na legitimidade das normas de Direito.

No plano do “dever-ser”, o jurídico, o justo e o legítimo são os elementos tridimensionais do Direito, segundo Arnaldo Vasconcelos.

Newton Freitas

Presidente do Centro Cultural Oboé

P.S.:

O Direito é coativo, traço esse a distingui-lo da Moral. O Direito sem coação é fogo sem queimar ou chama sem alumiar, disse Ihering. Mas a coação só ocorre no Direito de modo excepcional, ou seja, como mecanismo acessório de caráter político, monopolizado pelo Estado, para tentar a realização do Direito não-satisfeito. O Direito penetra no mundo social quando ocorre o fato. O fato torna-se jurídico pela incidência da norma. A norma incide sobre o fato e gera o direito; dado o direito, deve-se ter a prestação ou a não-prestação; dada a não-prestação, deve-se ter a sanção; dada a sanção, deve-se ter a coação. A concepção tridimensional do Direito compatibiliza os valores da juridicidade (sistema da legalidade), da justiça (instância do justo) e da legitimidade (poder autorizado ou poder legítimo). Arnaldo Vasconcelos in ´Teoria da tridimensionalidade axiológica do direito´ (´Direito, humanismo e democracia´. São Paulo: Malheiros, 2a. ed., 2006, p. 17).

São critérios de diferenciação da norma jurídica: 1) forma – o elemento diferencial das normas jurídicas está em serem formalmente diversas das outras normas (espécie de prescrição); 2) conteúdo – a norma jurídica é uma relação intersubjetiva (relação entre uma pessoa e uma outra pessoa), com caráter de bilateralidade (institui ao mesmo tempo um direito a um sujeito e um dever a um outro); o direito é um regulamento das ações sociais dos homens ou das ações do homem na vida em sociedade com os seus semelhantes; 3) fim – o direito regula as relações intersubjetivas, mas não relações intersubjetivas genéricas; uma certa norma numa sociedade é jurídica quando considerada essencial à conservação da sociedade; 4) sujeito estabelecedor da norma – independente da forma, do conteúdo ou do fim, a norma jurídica é estabelecida pelo poder soberano; 5) justiça (valores) – uma regra para ser jurídica tem de ser justa; 6) destinatário e obrigação – a natureza da norma jurídica está no modo como é acolhida pelo destinatário ou, em outros termos, na natureza da obrigação; as normas não-jurídicas, como as sociais, são caracterizadas por um menor senso de dependência do sujeito passivo frente a elas, por uma obrigação não-incondicionada, mas condicionada à livre escolha do fim; 7) resposta à violação (sanção) - normas jurídicas são aquelas cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada. Norberto Bobbio in ´As prescrições jurídicas´ (´Teoria da norma jurídica´. São Paulo: Edipro, 3a. ed., 2005).

A sociedade tem pouca participação na definição do Estado e da Justiça. O Estado é apenas uma ´longa manus´ da vontade de seus detentores. A Justiça é conformada no interesse maior dos governantes. A sociedade não tem poder e, quando, muitas vezes, age dando a impressão da independência de seus membros, não percebe o nível de manipulação exercida por lideranças desejosas exclusivamente do poder. Há, evidentemente, exceções, representadas por verdadeiros estadistas, atuantes no sentido do bem-estar da sociedade. Os governantes, segundo sua pessoal estratégia para manter o poder, definem ou modificam o Estado. Adaptam as leis mais em função de seus interesses que os da sociedade, mesmo quando falam em nome do povo. Nada obstante a evolução do ser humano, a teoria da justiça assumiu um aspecto pragmático: a justiça é determinada pelos detentores do poder, os quais têm a força. Numa solução utilitarista, na forma admitida por John Rawls, formulador da justiça por equidade, uma instituição ou uma ação são justas, uma vez realizem o maior saldo líquido de satisfação para seus parceiros. Na percepção de Rawls, a sociedade geradora do Estado justo continua sendo utópica. Ives Gandra da Silva Martins in ´A Justiça e as instituições´ (Gazeta Mercantil, São Paulo, 14 fev. 2007, p. A-10).

Ver INTERPRETAÇÃO & APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.