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ARTIGOS



GASTOS GOVERNAMENTAIS

Há 13 anos, os gastos dos governos brasileiros, nas três esferas, aumentam num percentual equivalente ao dobro do aumento do PIB. Os gastos primários cresceram, em termos reais, 5,7% ao ano, enquanto a economia expandiu-se em 2,9% ao ano. Diante desse quadro, o governo federal suspende qualquer esforço de cortar gastos, contrata mais funcionários sob o pretexto de o Estado sofrer de raquitismo; aumenta anualmente a carga tributária e pede a prorrogação da CPMF, diz Rogério Werneck, professor da PUC do Rio de Janeiro. O superávit primário do governo foi possível pelo aumento da carga tributária. O contribuinte foi o único a fazer o ajuste. O governo só elevou as despesas. O governo precisa ser detido na sua sanha arrecadatória. O Estado não é raquítico no Brasil. Mas os contribuintes estão ficando raquíticos diante de um governo cada vez mais pesado, cada vez mais incapaz em qualquer dos serviços públicos, conclui Mirian Leitão (´Conta explosiva´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 05 set. 2007, Negócios, p. 7).

2. A finalidade do tributo é o suprimento de recursos ao Estado para o alcance eficiente do bem-comum. Dois pontos essenciais envolvem o debate do modelo de tributação atual: a construção de um sistema mais simples de administração e a diminuição da carga total de tributos. O governo federal reconhece a complexidade tributária, principalmente entre os tributos a incidir sobre os bens e serviços. Também reconhece a multiplicidade de formas de apuração, alíquotas e bases de cálculo aplicáveis aos tributos. Essa multiplicidade abrange mais de cinco mil legislações diferentes. Evidentemente, a criação do IVA vem a facilitar a vida do contribuinte. Mas não se pode discutir a reforma tributária somente pela ótica da arrecadação. Há de ser discutida também a observância da qualidade dos gastos governamentais e o regime de repartição da arrecadação entre os entes federados instituído pela Carta de 1988. A participação da União cresceu de 18,57% do PIB em 1998 para 24,57% em 2006, enquanto a participação dos Estados cresceu apenas de 7,36% para 9,12% e a dos municípios, de 1,45% para 1,52%, frisa Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) (´Reforma ou novo pacto tributário?´. Gazeta Mercantil, 03 set. 2007, p. A-4).

3. A Polícia Federal e a Receita Federal angariaram poderes fantásticos no novo governo e exercem o poder adotando linha paralela e independente das funções atribuídas pela lei. A Polícia Federal provoca receios até na mais alta Corte da República e, para alguns de seus ministros, vivemos num Estado policial. A Receita Federal bate recordes sucessivos de arrecadação de origem legítima e ilegítima, com eliminação gradual do direito de defesa do contribuinte. Via ´penhora on line´, vai incorporando como receita própria tributos contestados na Justiça e, quando perde questões em Juízo, não devolve o indébito, usando estratégias como o não-pagamento de precatórios e até a nulificação do instituto da ´coisa julgada´, mediante a oposição de embargos declaratórios de natureza protelatória ao infinito. O Estado provoca e conta com a lentidão da Justiça para não cumprir as condenações, embora ponha a culpa no Judiciário pela morosidade no exame do direito de defesa do contribuinte. O Brasil tem o dobro da média da carga tributária dos países emergentes, com pífia prestação de serviços públicos (Martins, Ives Gandra da Silva. ´Anatomia do poder´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 ago. 2007, p. A3).

4. O tamanho do funcionalismo é exagerado para um país com a nossa capacidade financeira e a baixa qualidade do serviço prestado. O governo dos EUA gasta o equivalente a 1,2% de seu PIB com o pagamento de salários dos servidores civis. No Brasil, esse custo

é de 2,7% do PIB. São 22.000 cargos de confiança (sem concurso). O número de funcionário do Executivo subiu de 810 mil em 2002 para 1 milhão em 2007 (´A origem da crise mundial´. Veja. São Paulo: Abril, n. 2.024, 05 set. 2007, p. 80).

5. O projeto do Orçamento para 2008 dá à União a segunda maior autorização anual para contratações de servidores e dirigentes desde o primeiro mandato do presidente Lula. Permite nomeações, admissões e contratações de até 56,3 mil pessoas nos três Poderes, 40 mil das quais no Executivo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 set. 2007, p. A5).

6. Ainda de acordo com o projeto de Orçamento para 2008, o déficit da previdência dos servidores públicos subirá de 1,39% para 1,42% do PIB. O princípio mais importante da reforma previdenciária aprovada por emenda constitucional em 2003 (EC nº 41) ainda não entrou em vigor até hoje: a aplicação, para os novos servidores públicos, do mesmo teto utilizado para o valor das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social, hoje de R$ 2.894,28 por mês. A complementação das aposentadorias dependerá de contribuição a ´fundos de pensão´, ainda não criados (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 set. 2007, p. A5).

7. O Brasil é o 14º em gastos previdenciários em ´ranking´ com 113 países elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os gastos previdenciários correspondem a 11,7% do PIB. Com gastos equivalentes a 17,6% do PIB, a Itália encabeça o ´ranking´ (Diário do Nordeste, Fortaleza, 06 set. 2007, Negócios, p. 6).

8. A política fiscal do governo Lula, expressa na proposta orçamentária para 2008, passou do ponto e vai criar problemas mais sérios para a gestão da economia nos próximos anos. O Orçamento de 2008 mostra a continuação do processo de crescimento dos gastos do governo acima de 12% ao ano em termos reais, alerta Luiz Carlos Mendonça de Barros (´Passando do ponto´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 07 set. 2007, p. B2).

9. As despesas públicas aumentam a cada ano e a Receita Federal precisar apertar as exigências impostas aos contribuintes para manter a receita tributária ascendente. A produção em massa de legislações e normas tributárias é subproduto da voracidade arrecadatória. Poucos conseguem estar em dia com todas as dívidas e normas tributárias. Oito em cada dez empresas do País têm alguma pendência tributária, afirma João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão (Veja, São Paulo: Abril, n. 2.025, 12 set. 2007, p. 11).

10. Tenho preocupação com a economia brasileira, principalmente fiscais, pois o governo parece estar com a opção perigosa de piorar muito a situação fiscal com imprudências como aumento do salário mínimo e gasto com pessoal, avalia Gustavo Loyola, ex-presidente do BCB (Valor, São Paulo, 29 jun. 2006, p. D2).

11. Ninguém governa sem a CPMF, afirmou o presidente Lula. A prorrogação da CPMF torna-se prioridade incontornável para a sobrevivência do Estado porque não se cogita de racionalizar a máquina administrativa, de diminuir os gastos com funcionalismo, de mudar as regras da previdência ou de empreender uma reforma tributária profunda. Também porque, tanto na situação como na oposição, não há lideranças dispostas a governar de outro modo e a propor modificações reais numa estrutura tributária injusta, opressiva, arcaica e exasperadoramente complexa (`Realismo e disparate´ (editorial). Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 set. 2007, p. A2).

12. A economia está crescendo e pressionando a infra-estrutura, como na questão aérea, dos portos e da energia elétrica. O governo não está investindo nas áreas sob seu

comando nem está criando condições para o investimento do setor privado, seja por meio das Parcerias Público-Privadas (PPP), ainda no papel, seja por meio de marco regulatório estável e confiável. É preciso dar sustentabilidade a atual fase de expansão da economia. Num espaço de três décadas, o Brasil cresceu a metade do resto do mundo. Só chegamos a uma média de 2,5% ao ano, ante uma média de 5%, alerta Celso Luiz Martone, eleito ´Economista do Ano´ pela Ordem dos Economistas do Brasil (Isto É Dinheiro, São Paulo: Três, n. 522, 26 set. 2007, p. 24).

13. A lei de responsabilidade fiscal permite a expansão dos gastos, uma vez mantido o orçamento equilibrado. Os governantes resolveram então continuar ampliando as despesas por meio do aumento da receita. A carga tributária, como resultado, explodiu. Cresce há 13 anos consecutivos, cerca de um ponto do PIB ao ano. A única forma de controlar o governo é colocar-lhe um freio, ou seja, a limitação do orçamento (em percentual do PIB). O pior do sistema tributário são as contribuições federais: além da CPMF, a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o programa de integração social (PIS). Elas representam 10% do PIB. A prorrogação da CPMF serve para continuar expandindo violentamente o Estado, sob todas as formas, avalia Celso Luiz Martone, eleito ´Economista do Ano´ pela Ordem dos Economistas do Brasil (Isto É Dinheiro, São Paulo: Três, n. 522, 26 set. 2007, p. 24).