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SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E PROFISSIONAL

O Ministério Público deve ter acesso direto aos dados protegidos pelo sigilo bancário, sem necessidade de autorização judicial, como forma de facilitar investigações, defende Claudio Fonteles, procurador-geral da República (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03.set.2004, p. A6). O Ministério Público não pode ser controlado na formação de provas. Esse controle deve ser feito depois. O procurador deveria poder requisitar as informações à instituição financeira, e o investigado,  caso se sentisse prejudicado,  poderia reclamar na Justiça, complementa Claudio Fonteles.

O texto da Constituição não permite ao Ministério Público ter acesso a dados
protegidos por sigilo bancário sem ordem judicial, contrapõe Nelson Jobim, presidente
do Supremo Tribunal Federal – STF (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04.set.2004, p.
A10). A Constituição, dentre os direitos fundamentais do cidadão, previstos no artigo
5º, assegura a proteção à intimidade e exige para a quebra do sigilo a ordem judicial ou
decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Nunca houve emenda
constitucional ao artigo 5º, considerado cláusula pétrea, somente modificável por uma
nova assembléia constituinte, lembra Nelson Jobim.

3. Os promotores e procuradores não podem conduzir investigações “acima da
lei” e precisam voltar a exercer suas funções constitucionais, avaliou José Dirceu,
ministro-chefe da Casa Civil (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10.set.2004, p. A4). Estão
acontecendo abusos inadmissíveis e, em alguns casos, pequenas células passam a
investigar “acima da lei”. Eles tem de sofrer as consequências da lei. Se nós não
resolvermos isso, o próprio Ministério Público vai ficar desprestigiado, porque, no
fundo, começam a funcionar pequenas polícias secretas com poder para tudo e fazer
tudo, disse José Dirceu.

4. A quebra do sigilo bancário é admitida em casos excepcionais, em hipóteses
legalmente previstas e mediante autorização do Poder Judiciário. O Banco Central do
Brasil, sem autorização judicial, não pode determinar a quebra de sigilo bancário de
particular, conforme decisão de 29 abr. 2002 do STJ, por meio do ministro-relator
Paulo Medina, no recurso especial interposto por José Longo de Araújo, ex-dirigente de
instituição financeira, contra acórdão da Terceira Turma do TRF da 1ª Região. Para o
ministro Paulo Medina, esse acórdão conferiu ao poder fiscalizatório do BCB dimensão
desbordante dos permissivos constitucionais e legais (o ministro não considerou a
questão à luz da Lei Complementar nº 105, de 10 jan. 2001, introdutora de poderes
mais abrangentes ao BCB, não aplicável à questão). A CF, nos incisos X e XII do
artigo 5º, ressaltou o ministro, erige, como direito ou garantia fundamental,
respectivamente, a inviolabilidade da privacidade e a inviolabilidade do sigilo de dados.
A jurisprudência maciça do STJ firmou-se “no sentido da ilegalidade da quebra do
sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face a garantia
constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houver
relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do
cidadão”. O BCB interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática de 29 abr.
2002. A Segunda Turma do STJ negou provimento a esse agravo por meio de acórdão
de 23 mar. 2004. Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco
Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, norma de ordem pública, de
acordo com a ementa do acórdão de 23 mar. 2004 do STJ. Os poderes de fiscalização do
BCB, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações
acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados destinados a
auxiliar o BCB no exercício de suas atribuições. O BCB opôs embargos de declaração
contra o acórdão de 23 mar. 2004. A Segunda Turma do STJ, por meio de acórdão de 04
nov. 2004, rejeitou esses embargos.

5. A quebra do sigilo bancário não pode ser ordenada, por solicitação do Fisco
em processo de execução fiscal, para fins de posterior incidência de penhora sobre os
ativos financeiros, salvo se o Fisco demonstrar o esgotamento dos meios disponíveis
para a localização de outros bens da empresa executada, de acordo com decisões do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 369.236-5/7-00,
São Paulo, e Agravo de Instrumento nº 371.571.5/5, São Paulo. Revista Dialética do
Direito Tributário - RDDT, Fortaleza: Oliveira Rocha – Comércio e Serviços, n. 114, p.
155/158). Em ambos os casos, a Fazenda do Estado de São Paulo havia conseguido, em
primeira instância, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando
informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, bem como
determinando o bloqueio e transferência de saldos. A penhora dos saldos bancários de
uma empresa equivale a decretar a sua asfixia e uma determinação dessa natureza não
respeita os limites dos direitos do credor (STJ – 2ª Turma; REsp nº 557.294-SP;
ministra-relatora Eliana Calmon).

6. Apenas em 2004, o BCB atendeu 467.033 solicitações “on line” do Poder
Judiciário. A tecnologia implantada pelo BCB permitiu a redução dos prazos para a
efetivação da penhora, ressalta Pierpaolo Bottini (Valor, São Paulo, 28 mar. 2005, p.
E6).

7. A autoridade fiscal pode determinar a quebra do sigilo bancário
independentemente de autorização do juiz, na forma da LC nº 105, de 2001, coadjuvada
pela Lei nº 9.311, de 1996, instituidora da CPMF, alterada pela Lei nº 10.174, de 2001.
Ainda de acordo com o entendimento do STJ (RESP 670096, julgado em 06 dez. 2005),
é possível a aplicação da LC nº 105 e da Lei nº 9.311, alterada pela Lei nº 10.174, para
reger fatos geradores antecedentes, por não existir direito adquirido aos contribuintes
por força de legislação pretérita. Antes do advento da LC nº 105, no entanto, a doutrina
e a jurisprudência, sob a égide da CF de 1988, proclamavam ser o sigilo bancário
corolário do princípio constitucional da privacidade, com a possibilidade de quebra
somente por autorização judicial, como previsto no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964,
explicou a ministra Eliana Calmon, relatora do processo. A LC nº 105 autoriza o acesso
da autoridade fiscal aos documentos, livros, registros das instituições financeiras, assim
como a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, de acordo com
entendimento da Fazenda Nacional.

8. Não há violação da norma constitucional garantidora do sigilo de dados
bancários, prevista no artigo 5º, XII, da CF, em face de disposições do Código
Tributário Nacional, da Lei nº 9.311, de 1996, e da Lei Complementar nº 105, de 2001,
permitindo à Fazenda Nacional o acesso direto às operações bancárias do contribuinte,
sem a necessidade de autorização judicial. A questão foi decidida por voto de desempate
da ministra Denise Arruda da Segunda Turma do STJ (Resp 668012, julgado em 27 jun.
2006).

9. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 ago. 2006,
decidiu, por maioria, contra a quebra de sigilo bancário de sócios de empresa acusada de
remeter dinheiro irregularmente para o exterior com o uso das contas CC-5. Proposta
pela Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, a quebra foi autorizada
pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Os sócios da empresa, alegando a
inexistência de sérios indícios da prática criminosa e a impossibilidade de quebra do
sigilo para encontrar tais indícios, pediram a sustação da quebra de sigilo. O Ministério
Público Federal manteve-se a favor da quebra do sigilo. Inexistiria outra linha de
investigação possível, argumentou o MPF. Toda intervenção na esfera íntima do
cidadão deve ser encarada como exceção, num modelo de Estado de cariz democrático,
e apenas se justifica em caso de necessidade e atendendo-se aos requisitos legais,
assinalou a ministra-relatora Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. A decisão de
quebra de sigilo teria ofendido o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, por
força do qual as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas. "Não se admite
investigar a vida dos cidadãos, para, a depender da sorte, encontrar algum crime",
afirmou a ministra. Inquérito policial seria necessário para obter-se os mínimos
elementos necessários à investigação. A ministra citou o doutrinador Carnelutti, para
quem todo processo penal já configura, em si mesmo, uma pena para o réu, por ser
"estigmatizante". O ministro Paulo Medina, presidente da Sexta Turma, elogiou a
clareza e firmeza da ministra Maria Thereza de Assis Moura em seu primeiro voto,
principalmente porque estamos num momento no qual é muito fácil ceder ao clamor
popular e aceitar todo tipo de arbitrariedade em nome do combate à corrupção.

10. A utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola
o sigilo de dados bancários, de acordo com o RESP 541740 do STJ, julgado em 01 dez.
2006. A Lei nº 9.311, de 1996, alterada pela Lei nº 10.174, de 2001, e a Lei
Complementar nº 105, de 2001, permitiram o uso das informações bancárias para
embasar a instauração de procedimento de fiscalização relativo a qualquer tributo.

11. “A quebra do sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa
indiscriminada, sob pena de ofensa à garantia constitucional da intimidade”, disse Celso
de Mello, ministro do STF, ao proteger o sigilo de Juscelio Nunes Vidal por meio de
liminar concedida em 04.abr.2004, em razão de requerimento da CPI do BANESTADO,
instituída para investigar a evasão de divisas. Essa CPI solicitou a quebra do sigilo
bancário de mais de 1.400 titulares de contas. O STF deverá tornar nula essa quebra, por
falta de fundamentação adequada do pedido, e as autuações e as demais ações,
promovidas com base nos dados colhidos pela CPI, poderão ser anuladas (Valor, São
Paulo, 10.ago.2004). A quebra de sigilo, apoiada em fundamentos genéricos e sem
indicar fatos concretos e precisos sobre a pessoa sob investigação, constitui ato eivado
de nulidade, afirmou o ministro Celso de Mello ao proteger o sigilo de Antônio Roldi,
em razão de requerimento da CPI do Narcotráfico e do Futebol.

12. A quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de busca
generalizada, sem indícios concretos, para vasculhar a situação financeira do indivíduo.
As decisões de quebra devem ser devidamente fundamentadas e devem indicar sobre o
indivíduo fato concreto capaz de levar a suspeitas fundadas de suposto envolvimento em
irregularidades (MS 23.851-DF, rel. Min. Celso de Mello, 26.9.2001).

13. A Comissão Parlamentar de Inquérito, ao exercer a competência investigatória
prevista no art. 58, § 3º, da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais
incidentes sobre às autoridades judiciárias, devendo, dessa forma, fundamentar as suas
decisões, na forma da CF, art. 93, IX (MS 23.868-DF e MS 23.964-DF, rel. Min. Celso
de Mello, 30.8.2001).

14. Em respeito à jurisprudência do STF, o deputado José Mentor, relator da CPI
do BANESTADO, determinou a suspensão de todas as investigações e análises de
documentos protegidos por lei e obtidos pela CPI por meio de requerimentos não
individualizados (Diário do Nordeste, Fortaleza, 14.ago.2004, p. 6).

15. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais podem quebrar o
sigilo bancário de seus investigados, sem autorização judicial, conforme decisão de
22.set.2004 do STF em ação civil ordinária (ACO 730) proposta pela Assembléia
Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) contra o Banco Central do Brasil. A ALERJ
solicitou ao BCB o fornecimento de dados decorrentes da quebra do sigilo bancário de
Waldomiro Diniz. O BCB recusou-se a realizar a quebra do sigilo sob a alegação de
impedimento previsto da Lei Complementar nº 105/2001 (a LC nº 105/2001 impede o
Legislativo estadual de ter acesso a operações e serviços prestados pelas instituições
financeiras). A quebra do sigilo bancário por parte das comissões parlamentares de
inquérito “constitui instrumento inerente ao exercício da função fiscalizadora, uma vez
observados os requisitos e as cautelas preconizadas em inúmeras decisões do STF”,
avaliou o ministro Joaquim Barbosa.

16. O STF cancelou em 07.out.2004 os atos da quebra do sigilo bancário da
empresa Beacon Hill, adotados em 25.mai.2004 pela CPI do BANESTADO. O motivo
foi a falta de quórum mínimo para o funcionamento da 73ª reunião da CPI, ocorrida
com a presença de apenas 16 dos 34 integrantes, ou seja, com violação ao princípio da
colegialidade (Valor, São Paulo, 08.out.2004, p. E1).

17. As Comissões Parlamentares de Inquérito detêm o poder instrutório (e não
mais) das autoridades judiciais. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poderse-
ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os
quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação. Essa garantia
tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados, afirmou em 05
jul. 2005 a ministra Ellen Gracie, do STF, no “habeas corpus” (HC 86232-2-DF)
impetrado pelo sr. Marcos Valério Fernandes de Souza, então convocado para prestar
depoimento na CPMI dos Correios. O sr. Valério, por meio de salvo-conduto, assegurou
o direito de calar-se quando (a critério dele, paciente, ou de seu advogado) a resposta à
pergunta viesse a atingir a garantia constitucional de não-auto-incriminação.

18. “Em princípio, o Fisco precisa aprender que somos 150 milhões de cidadãos
honestos. Não será por causa de uma dúzia e meia, ou mesmo de centenas de bandidos,
que os direitos individuais dos cidadãos devem ser exterminados. Entendimento
contrário já foi defendido por Herodes, quando mandou matar todas as crianças da
Judéia porque, dentre elas, uma seria culpada de ameaçar, no futuro, o Império de
Roma. Os bandidos, os que realmente o são, podem ser perseguidos e punidos pelos
meios legais. A Justiça existe para isso.” (Ramos, Saulo. “O Segredo do Sigilo”).

19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, representante da União nos
processos de execução fiscal, foi autorizada, por despacho do ministro Antonio Palocci,
da Fazenda, publicado em 29 set. 2004 no D.O.U., a ter acesso, sem prévia autorização
judicial, à base de dados da Receita Federal, assim como à movimentação bancária do
contribuinte, fornecida mensalmente pelo Banco Central à Receita Federal (Folha de S.
Paulo, São Paulo, 25 nov. 2004, p. A9).

20. O despacho do ministro foi exarado em parecer da própria Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional segundo o qual “o Estado é um só” e o compartilhamento das
informações econômico-fiscais pelos órgãos da administração tributária federal não
configura quebra de sigilo. Na troca de informações entre os órgãos, não há violação de
sigilo, mas o compartilhamento do dever de sigilo, e a custódia da informação sigilosa
passa para o órgão solicitante (id.).

21. A quebra de sigilo na medida é flagrante, afirma Ives Gandra da Silva Martins,
advogado. Baseada na Lei Complementar nº 105/2001, essa medida, caso seja
considerada legal, ela é inconstitucional porque alarga o alcance da quebra de sigilo. Há
três ações de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 105/2001 (id.).

22. Todo o cidadão tem direito à sua privacidade e somente o Poder Judiciário tem
o poder de permitir a quebra de sigilo por parte do Fisco, explica Martins. Nem os
membros do Ministério Público, conforme decisões do STF, podem quebrar o sigilo
bancário (a não ser de servidores da administração pública direta ou indireta) sem
autorização judicial, pois carecem de imparcialidade própria do Poder Judiciário (“O
grande irmão tributário”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 dez. 2004, p. B2).

23. O compartilhamento das informações econômico-fiscais concernentes às
pessoas físicas e jurídicas, de modo amplo e irrestrito pelo Poder Executivo, apenas sob
a condição da custódia, é uma aberração. A CF, em seu artigo 5o., X e XII, consagram o
princípio da privacidade, direito de todo cidadão, e deixa ao Judiciário a prerrogativa de
autorizar a quebra do sigilo solicitada por autoridades fiscais, nos casos de indícios de
sonegação (“Ditadura fiscal”. Estado de S. Paulo, São Paulo, 12 dez. 2004, p. A3).

24. Havendo fundamentação satisfatória na decisão judicial autorizadora da quebra
dos sigilos bancário e fiscal, não ocorre violação a nenhuma cláusula pétrea da
Constituição, porque o direito garantido no texto constitucional tem natureza relativa e
pode ser quebrado quando assim imponha o interesse público, sempre anteposto ao
particular. A jurisprudência tanto do STF quanto do STJ garante essa interpretação,
afirma Castro Filho, ministro do STJ (Processo: RMS 18445).

25. A interpretação do dispositivo garantidor da inviolabilidade das comunicações
autoriza-nos a concluir ser vedada a comunicação dos dados apurados, mas é possível o
conhecimento dos dados em si, principalmente quando necessários à apuração dos fatos
em julgamento, assinalou o ministro.

26. Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos
absolutos e podem ser quebrados em face do interesse público, a prevalecer sempre
sobre o particular.

27. A idéia de obrigar os advogados a denunciar operações suspeitas de seus
clientes é de manifesta inconstitucionalidade, afirma Ives Gandra da Silva Martins
(Folha de S. Paulo, São Paulo, 11.set.2004, p. A3). O sigilo profissional da advocacia
está consagrado no inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal e, por ser essencial
ao exercício profissional, também está respaldado no artigo 133. O advogado é
inviolável no seu exercício profissional, de acordo com o artigo 133. O artigo 26 do
código de ética profissional determina o mesmo princípio: “O advogado deve guardar
sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício,
cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha, em processo no qual funcione ou
deva funcionar, ou sofre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido
advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo contribuinte”. Uma democracia
distingue-se de uma ditadura pelo direito de defesa. Nas ditaduras, pode até haver um
simulacro de processo judicial, mas as condenações previamente estabelecidas tornam o
direito de defesa nitidamente inexistente. Nas democracias, não, porque o advogado
exercita o direito de defesa de forma ampla e irrestrita, dentro da lei. Burlar o Estado
(erário), de forma explícita ou na franja da lei, é, na verdade, burlar a sociedade, e não
pode haver sigilo sobre isso, contrapõe Lenio Luiz Streck, procurador de Justiça no Rio
Grande do Sul (idem).

28. Para um Estado democrático de direito, é essencial a liberdade dos advogados
para advogar e manter o sigilo profissional nas ações de seus clientes, afirmou o
ministro José Arnaldo da Fonseca, do STJ no julgamento de recurso (Processo: RMS
17637). Não há estado de direito sem liberdade advocatícia e o advogado tem o dever
do sigilo profissional (<www.stj.gov.br/Notícias de 28.set.2004).

29. O sigilo de dados, previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, é a regra, e
a quebra desse sigilo somente pode acontecer por ordem judicial, visando a investigação
criminal ou a instrução processual penal, afirma o ministro Marco Aurélio de Melo. O
Banco Central do Brasil não pode confundir o poder de fiscalização com o poder de
afastar o sigilo de dados. Assim, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 461366, julgado em 03 ago. 2007, o BCB não
pode realizar a quebra do sigilo bancário de ex-diretor de instituição financeira. O
acesso aos dados foi defendido pelo BCB dentro de sua atuação legítima como órgão
fiscalizador e defensor do sistema financeiro e da coletividade. Alegou ainda a
prevalência do interesse público sobre o privado, bem como o art. 174 da CF, segundo o
qual o Estado tem a função de agente normativo e fiscalizador.

30. A Lei nº 10.174, de 09 jan. 2001 (introdutora de nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº
9.311, de 24 out. 1996, instituidora da CPMF), permite a utilização de dados da CPMF para a
investigação de suposta prática de crime contra a ordem tributária. A investigação
poderá alcançar fatos pretéritos à edição da referida Lei, de natureza procedimental, de
acordo com o STJ (Valor, São Paulo, 05 set. 2007, p. E1).

31. A OAB-CE interpôs ação declaratória na Justiça Federal sobre a
constitucionalidade da Instrução-Normativa nº 802, de 27 dez. 2007, da RFB. O
objetivo da iniciativa é proteger o sigilo bancário dos advogados e sociedades de
advocacia, ou seja, evitar o envio de dados à Receita Federal sobre as movimentações
bancárias superiores a R$ 5 mil (Diário do Nordeste, Fortaleza, 10 jan. 2008, Negócios,
p. 2). O juiz Francisco das Chagas Fernandes, da 7ª Vara Federal, por meio de liminar,
veio a determinar à União abster-se de todo e qualquer ato baseado na IN nº 802 em
relação às movimentações financeiras dos advogados e sociedades de advogados
inscritos na OAB-CE (Valor, São Paulo, 25 jan. 2008, p. E2).

32. O Conselho Federal da OAB interpôs em 25 jan. 2008 ação direta de
inconstitucionalidade contra a quebra do sigilo bancário prevista na IN nº 802, editada
com fundamento na Lei Complementar nº 105, art. 5º. A ação foi recepcionada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) sob o nº ADIN 4010 (Disponível: <www.oab.org.br>.
Acesso: 26 jan. 2008).

33. A Instrução Normativa nº 802, de 27 dez. 2007, da RFB, é nitidamente ilegal
(fere a Lei Complementar nº 105, de 2001) e nitidamente inconstitucional (fere o art. 5º,
X e XII, da Lei Suprema, além de maciça jurisprudência do STF). A LC nº 105 permite
a quebra de sigilo bancário apenas em casos de suspeita e por um limitado grupo de
especialistas do Erário. A IN nº 802 torna todos os contribuintes suspeitos, alerta Ives
Gandra da Silva Martins (´Receita Federal versus Carta Magna do País´. Gazeta
Mercantil, São Paulo, 23 jan. 2008, p. A8).

34. Os artigos 5º e 6º da LC nº 105, de 10 jan. 2001, têm alcances distintos sobre o
sigilo bancário: o art. 6º prevê o acesso incidental (o acesso pela administração fiscal de
qualquer ente federado a livros, documentos e registros de instituições financeiras,
incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante
instauração prévia de procedimento fiscal), enquanto o art. 5º prevê o acesso sistêmico
(remessa de informações ao fisco federal de informações sobre as movimentações
financeiras, sem necessidade de procedimento fiscal). O acesso do funcionário fiscal a
informações protegidas por sigilo bancário está regulado pelo Decreto nº 3.724, de
2001. Everardo Maciel (´Relação entre sigilo bancário e evasão fiscal´. Gazeta
Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2008, p. A3).

***

SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO (INFOJUD) – O Infojud permite
aos juízes e magistrados o acesso, via internet, aos bancos de dados da Receita Federal, incluindo
informações protegidas por sigilo, identificação e localização de bens, além de declarações de imposto de
renda e imposto territorial rural, de acordo com convênio firmado em 26 jun. 2007 entre o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF). O convênio é uma forma de
agilizar o fornecimento de informações pela Receita Federal aos órgãos do Poder Judiciário, explica Ellen
Gracie, presidente do CNJ. Só terá acesso às informações protegidas por sigilo o próprio magistrado
requisitante (titular da jurisdição do feito), mediante identificação com senha e assinatura eletrônica. Não
se trata, assim, de uma quebra de sigilo, mas da transferência de sigilo da Receita para o Poder Judiciário.
Ao transferir as requisições do papel para o sistema eletrônico, o Infojud “dá efetividade à previsão do
artigo 7º da Lei 11.419/06, com base no qual todas as comunicações entre o Poder Judiciário e órgãos do
governo devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico”, disse Rubens Curado, juiz auxiliar da
presidência do CNJ (Disponível: < http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=236612&tip=UN&param=>.
Acesso: 26 jun. 2007).
Ao solicitar uma informação, o juiz especifica para qual processo ela servirá. O sistema
eletrônico não é apenas mais ágil, como também mais seguro e transparente. Inexiste prazo para a vítima
contestar a quebra do sigilo, explica Jorge Rachid, secretário da Receita (Valor, São Paulo, 27 jun. 2007,
p. A2).