Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



DIREITO AO SILÊNCIO

A Constituição norte-americana, de 1787, estabeleceu relações de poder com a sociedade, a formatação do Estado e governo, introduzindo, no constitucionalismo moderno, o conceito de pátria, acima do equilíbrio entre Poder e Povo, característica maior do primeiro documento constitucional do milênio, a “Magna Carta Baronorum” dos ingleses, de 1215, comenta Ives Gandra da Silva Martins (“O direito de ficar calado”. Gazeta Mercantil, São Paulo, 03 ago. 2005, p. A-6).

Nos seus sete artigos, o texto de 1787 não cuidou inicialmente dos direitos individuais, introduzidos em 1791 por meio da promulgação das dez primeiras emendas à Constituição, intituladas “Bill of Rights” ou “Declaração dos Direitos”. A Quinta Emenda, a mais célebre, cuida do “due process of law” ou do devido processo legal. Ela declara o direito de o acusado ficar calado para não se auto-incriminar. Está assim redigida: “ ... nem será compelido, em qualquer processo criminal, a ser testemunha contra si mesmo, nem será privado da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, nem será a propriedade privada tomada para o uso público, sem justa compensação” (id.).

O mesmo dispositivo consta da Constituição brasileira no artigo 5º, LXIII, com a seguinte dicção: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (id.).

O réu preso em flagrante não tem o dever de identificar-se corretamente à autoridade policial e, após, ao Ministério Público. Pode exercer seu legítimo direito de autodefesa por meio de declaração falsa de nome e idade, de acordo com entendimento unânime da Sexta Turma do STJ no HC 35309, por meio do qual absolveu réu acusado de falsa identidade (CP, artigo 307), condenado a 5 anos de detenção em regime semi-aberto pelo TJ-RJ. O direito de mentir ou calar a verdade sobre os fatos não se amalgama ao dever de prestar declarações fidedignas sobre sua própria identidade, entendeu o TJ-RJ.

As Comissões Parlamentares de Inquérito detêm o poder instrutório (e não mais) das autoridades judiciais. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação. Essa garantia tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados, afirmou em 05 jul. 2005 a ministra Ellen Gracie, do STF, no “habeas corpus” (HC 86232-2-DF) impetrado em favor de Marcos Valério Fernandes de Souza, então convocado para prestar depoimento na CPMI dos Correios. O sr. Valério, por meio de salvo-conduto, assegurou o direito de calar-se quando (a critério dele, paciente, ou de seu advogado) a resposta à pergunta viesse a atingir a garantia constitucional de não-auto-incriminação.

A Constituição de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. O catálogo dos direitos fundamentais, localizado no início do texto constitucional (artigo 5º), desdobrado em 77 incisos e 2 parágrafos, revela a posição de destaque e a amplitude dos direitos outorgados pelo constituinte. Eles são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, porquanto ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (artigo 60, parágrafo 4º), avalia o ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do HC 86.724-3 impetrado em favor de Daniel Valente Dantas, convocado para depor na CPMI dos Correios em 21 set. 2005. O direito ao silêncio assegura a não-produção de prova contra si mesmo. Constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, na sua acepção originária, proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. O ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em 20 set. 2005 para o sr. Daniel Dantas ter assegurado o direito à não auto-incriminação.

O privilégio contra a auto-incriminação traduz o direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa quando, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Quando concretamente exercido, o direito ao silêncio impede a prisão do depoente ou a ameaça de prisão pelos agentes ou pelas autoridades do Estado, afirmou o ministro Celso de Mello no HC 79.812, DJ de 16 fev. 2001.

O direito ao silêncio é uma orientação amplamente consolidada na jurisprudência do STF, ressalta o ministro Gilmar Mendes.

O investigado tem o direito de não se incriminar em depoimentos prestados perante órgãos do Poder Judiciário, assim como perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, por força da CF, art. 5º, LXIIII (‘o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (...)’. O direito ao silêncio, assegurador da não-produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações, afirma o ministro Gilmar Mendes, do STF, em decisão de 19 abr. 2006 em Medida Cautelar em Habeas Corpus nº 88.553-5. O ministro Gilmar Mendes deferiu a medida liminar requerida e determinou à ‘CPI dos Bingos’ a concessão ao paciente Roberto Teixeira de tratamento próprio da condição de ‘acusado’ ou ‘investigado’, assegurando-se-lhe o direito de: 1) não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha; 2) sobre os assuntos não protegidos pelo dever legal de sigilo (Lei nº 8.906/1994, art. 7º), permanecer calado em seu depoimento (‘bill of indemnity’), não sendo esse comportamento motivo para prisão ou ameaça de prisão. Em relação aos fatos não ensejadores de auto-incriminação, persiste ao depoente a obrigação de prestar as informações.